CADE
SÍNTESE DO PROCESSO N.º 08012.000456/2012-94 – CADE
 

O Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalações de Elevadores do Estado de São Paulo – SECIESP, junto ao Processo Administrativo nº 08012.000456/2012-94, que tramitou perante o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, recebeu determinação expressa, de que viesse a divulgar a síntese (resumo) da decisão final daqueles autos, em seu sítio eletrônico por trinta dias corridos, providenciando a divulgação da respectiva síntese aos seus associados.
       
        I – DA SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08012.000456/2012-94 (CADE)
                    

O processo administrativo nº 08012.000456/2012-94, foi instaurado “ex ofício”, em decorrência de um outro procedimento investigatório contra empresa do ramo de elevadores, em que, a fim de esclarecer pontos controvertidos naquele processo, se anexou um folder relatando qual o lucro mínimo para uma manutenção de um elevador, em alusão ao programa consultor digital, criado para administrar financeiramente as empresas no ramo de elevadores.
O CADE por sua vez, entendeu que o referido informativo, indicava preços mínimos ao consumidor e determinou que o SECIESP se abstenha de promover reuniões que tenham por objetivo reivindicações que visem uniformizar preços de prestação de serviços de manutenção de elevadores, bem como, aplicou multa de R$ 79.807,50.
Por fim, o SECIESP esclarece, em respeito à presente decisão, que nunca foi seu o seu intuito buscar firmar indicativos de preços mínimos ou máximos no mercado de elevadores, entretanto, respeita a presente decisão e irá cumpri-la.
 
         II – DIREITO CONSTITUCIONAL      
 
                 
  Esclarece, por fim, que em respeito ao princípio do Contraditório e ampla defesa, amparado pelo Art. 5.º da Constituição Federal, inciso LV, bem como, o direito de acesso à Justiça, Art. 5.º, inciso XXXV da CF, pretende ajuizar uma ação anulatório para discutir diversos pontos da presente decisão, no entanto, acima de tudo, irá cumprir e respeita-la, até que esta venha ser revista pelo Poder Judiciário e caso venha.

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