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Assistencial

A Contribuição Assistencial devida, por empregados e empregadores, aos Sindicatos das respectivas categorias econômicas, está prevista no Art. 8º da Constituição Federal, e é obrigatória para todos os empregados e empregadores, sindicalizados ou não.

O Art. 8º diz em seus incisos II, III, e IV:

II - "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judíciais ou administrativas;

IV - a assembléia fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em Lei."

Portanto, como se vê, a contribuição é obrigatória e fixada em Assembléia Geral da categoria. Em se tratando de empregados, é descontada em folha. No caso de empregadores, é cobrada pelo sindicato respectivo via boleto bancário ou como parecer mais prático, não sendo naturalmente determinada a maneira na Constituição. 

O pagamento por sindicalizados e não sindicalizados foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Justificando essa conduta o Juíz do Tribunal Regional do Trabalho paulista, Dr. Francisco Antônio de Oliveira, diz: 

"Não se deve confundir coisas distintas: pertencer à categoria e sindicalizar-se. A liberdade de associação prevista na Constituição (art. 8º) não significa que esteja o membro da categoria desobrigado da contribuição assistencial. Direcionamento nesse sentido desaguará no inusitado permitir-se a bipartição da categoria em privilegiados e não privilegiados. Os privilegiados usufruiriam os benefícios normativos sem obrigação de qualquer contribuição, enquanto os segundos haveriam de contribuir sempre. O fato de não ser associado não significa que não pertence à categoria. E o benefício é da categoria. Logo, todos devem pagar a contribuição. Esse é o único derecionamento que nos afigura possível dentro de uma lógica conceitual (...) entretanto, parece-nos que a possibilidade ou não de associar-se não se confunde com o direito ou não de efetuar o pagamento previsto em norma coletiva e devidamente aprovado em Assembléia. Vale dizer, pertencer a uma categoria é pressuposto para a sindicalização ou a associação. São coisas distintas, pois." (Jornal "O Estado de São Paulo", de 11 de Julho de 2001, folha C3)

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